Constitutional court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence and witness testimony rules.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the applicant's request to declare Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code unconstitutional. The applicant argued these provisions, which govern evidence collection and witness testimony, violated constitutional rights based on prior Supreme Court rulings. The court confirmed the lower court's decision, ruling that the challenged norms do not infringe upon fundamental rights protected by the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court holds that the cited criminal procedure provisions do not violate constitutional guarantees when applied in accordance with established judicial precedent.
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Acórdão 693/96
ACÓRDÃO Nº 693/96
Proc. nº 214/96
Cons. Messias Bento
(Cons. Sousa e Brito)
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: J...
Recorrido: Ministério Público
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95) - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 21 de Maio de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo serra
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito (vencido)
Luis Nunes de Almeida (vencido)