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TC_19960691 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares judicial fee clause unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.

Case Number TC_19960691
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 192 of the Judicial Costs Code unconstitutional due to a violation of constitutional rights. The defendant argued that the automatic loss of appeal rights without prior warning infringed upon due process guarantees. The court ruled that immediate dismissal without advance notice violates the combined provisions of Articles 18 and 32 of the Constitution.

Legislator headnote

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Articles 18, paragraphs 2 and 3; Article 32, paragraph 1 of the Constitution: A statutory provision automatically depriving a party of appeal rights without prior warning violates constitutional due process guarantees.

Keywords

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judicial costs code constitutional invalidity due process violation automatic appeal dismissal prior warning requirement penal appeal rights Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Articles 18, paragraphs 2 and 3 of the Constitution of the Portuguese Republic
Article 32, paragraph 1 of the Constitution of the Portuguese Republic
Article 192 of the Judicial Costs Code

Cited Case Law

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Acórdão nº 575/96
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão da constitucionalidade do artigo 192º do Código das Custas Judiciais - pelos fundamentos do acórdão nº 575/96, de que se encontra junta cópia aos autos, para os quais aqui se remete - decide-se:
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TC_19970064
Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.
441/96
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of criminal appeals due to late fee payment without prior warning.
231/97
Portuguese Constitutional Court declares appeal inadmissible due to prior general binding unconstitutionality ruling.
352/97
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of a criminal appeal due to late fee payment without prior warning.
774/96
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract unconstitutionality claim against a repealed court fees article.

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Full text

Acórdão 691/96

ACÓRDÃO Nº 691/96

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: F...

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão da constitucionalidade do artigo 192º do Código das Custas Judiciais - pelos fundamentos do acórdão nº 575/96, de que se encontra junta cópia aos autos, para os quais aqui se remete - decide-se:

(a). julgar inconstitucional - por violação do preceituado nas disposições combinadas dos artigos 18º, nºs 2 e 3, e 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa - a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido-recorrente;

(b). conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido quanto ao julgamento de constitucionalidade que nele se contém, a fim de ser reformado em conformidade.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (com a declaração idêntica

à que apus ao Acórdão nº 575/96)

Luis Nunes de Almeida