Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The provision permitting conscientious objection to military service is constitutional and does not violate the right to life or personal integrity.
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Acórdão 689/96
ACÓRDÃO Nº 689/96
Processo nº 243/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do n° 3 do artigo 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão n° 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diária da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 21 de Maio de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme Fonseca
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida