Portuguese Constitutional Court declares insurance company liability clause unconstitutional and allows the claim.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a lower court decision, ruling that specific clauses in the insurance contract were unconstitutional. The court found that the insurance company's attempt to limit liability for death or disability violated constitutional protections. Consequently, the decision was revoked to ensure the claimant's rights were protected in accordance with the new constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei nº 192/94/8/9; The exclusion of liability for death or disability in insurance contracts violates constitutional principles and must be struck down.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
Acórdão 687/96
Procº nº 295/96. ACÓRDÃO Nº 687/96
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figuram, como recorrentes, o Ministério Público e o Hospital D... e, como recorrida, Companhia de Seguros A ...., tendo em conta os fundamentos carreados ao Acórdão nº 761/95, deste Tribunal, aresto esse publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se, não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, conceder provimento aos recursos, em consequência se determinando a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 21 de Maio de 1996
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luis Nunes de Almeida