Portuguese Constitutional Court declares military dispatches unconstitutional for violating the right to a fair trial.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the military dispatches unconstitutional, thereby upholding the lower court's decision on the merits. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of these normative acts which had previously denied the applicant's request for a retrial. The court ruled that the military orders violated the constitutional guarantee of a fair trial by restricting judicial review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 115.º n.º 7 da Constituição; Art. 20.º da Lei de Acesso aos Tribunais: Normas que negam provimento a recursos sem análise de mérito violam o direito a um processo justo e a igualdade de armas.
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Acórdão 682/96
ACÓRDÃO Nº 682/96
Processo nº 285/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Constitucional, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 247/93, publicado no Diário da República - II Série de 5/6/93, decide-se julgar inconstitucionais, por violação do nº 7 do artigo 115º da Constituição, as normas constantes dos despachos normativos do Chefe do Estado - Maior do Exército nºs 43/88, de 17 de Maio, e 35/88, de 18 de Abril, negando assim, provimento ao recurso, com a consequente confirmação da decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 21 de Maio de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida