Constitutional Court dismisses appeal against union statutes for lack of admissibility and procedural defects.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the appeal filed by a union member against specific articles of the auxiliary dockworkers' statutes. The court found the complaint procedurally inadmissible and rejected the substantive arguments without further analysis. Consequently, the appeal was dismissed, and the appellant was ordered to pay the litigation costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of internal union statutes unless the complaint meets strict admissibility requirements and is filed within the statutory time limits.
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Acórdão 677/96
ACÓRDÃO Nº 677/96
Processo nº 151/96
2ª secção
Relator: Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: J...
Recorrida: Caixa Auxiliar dos Estivadores do Porto de Lisboa e Centro de Portugal (Associação de Socorros Mútuos)
Nestes autos, tendo por objecto as normas dos artigos 7º e 21º dos Estatutos daquela Caixa - pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dá por reproduzida, e que não foram abalados pela resposta do recorrente -, o Tribunal decide não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que, para o efeito, fixa em cinco unidades de conta.
Lisboa, 21 de Maio de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luis Nunes de Almeida