Constitutional court grants relief to insurers, revoking lower court decision on constitutional issue.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeals filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had incorrectly cited a previous decision as Acórdão nº 769/95 when it should have been 760/95. The court reversed this error to ensure the constitutional ruling applied to the correct precedent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; The Constitutional Court must correct clerical errors in citing precedents to ensure the proper constitutional ruling is applied to the case at hand.
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Acórdão 670/96
ACÓRDÃO Nº 670/96
Processo nº 261/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, (e não 769/95, como por lapso se indicou na exposição), publicado no Diário da República – II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento aos recursos e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão nº 760/95.
Lisboa, 8 de Maio de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida