Constitutional Court declares anti-discrimination norms constitutional and dismisses the public prosecution's unconstitutionality claim.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a previous ruling that declared specific anti-discrimination norms unconstitutional. The court found that the norms in question, which prohibit discrimination based on race, origin, or religion, do not violate the Constitution. Consequently, the earlier decision refusing the application of these laws was revoked to ensure their continued enforcement.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court established that legislative provisions prohibiting discrimination based on race, origin, or religion are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 669/96
ACÓRDÃO Nº 669/96
Processo nº 291/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido(s): A., S.A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95 (Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, afim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 8 de Maio de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e bRito
Luís Nunes de Almeida