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282/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Civil Code article 503(3) interpretation unconstitutional and dismisses the appeal.

Case Number 282/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the appeal challenging the constitutionality of the Supreme Court's interpretation of Article 503(3) of the Civil Code. The appellant argued that the cited judicial precedent violated constitutional principles regarding family law and child protection. The court found the interpretation unconstitutional and consequently dismissed the appeal, ordering the appellant to pay the costs.

Legislator headnote

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Art. 241.º da CRP; Art. 503.º, n.º 3 do Código Civil: The Constitutional Court may declare a judicial interpretation of a civil code provision unconstitutional if it violates fundamental rights, thereby invalidating the precedent and requiring legislative correction.

Keywords

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constitutional review civil code interpretation family law rights judicial precedent unconstitutional declaration Supreme Court ruling child protection

Cited Legislation

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Art. 241.º da CRP
Art. 503.º, n.º 3 do Código Civil

Cited Case Law

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Acórdão n.º 226/92
Acórdão n.º 149/93
Acórdão n.º 439/94
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Acórdão n.º 374/94
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Full text

Acórdão 668/96

ACÓRDÃO Nº 668/96

Processo nº 282/96

2ª secção

Relator: Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Companhia de Seguros A ...

Recorridas: B ..., por si e como representante de sua filha menor, E...

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 503º, nº 3, do Código Civil, na interpretação que lhe deu o assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/83, de 26 de Junho de 1983, o Tribunal - pelos fundamentos dos acórdãos nºs 226/92, 149/93, 439/94, 426/95 e 374/94 (este último por publicar, achando-se os restantes publicados no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, de 10 de Abril de 1993, de 1 de Setembro de 1994 e 7 de Novembro de 1995, respectivamente), para os quais se remete - decide negar provimento ao recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida