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107/96 AI generated

Constitutional court grants relief to insurers, revoking lower court decision on constitutional issue.

Case Number 107/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeals filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court's decision was revoked to align with the constitutional ruling established in the referenced prior judgment. Consequently, the insurance company's position was upheld based on the precedent set in Acórdão nº 760/95.

Legislator headnote

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Constituição da República Portuguesa, artigo 24.º; artigo 52.º: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling, the Constitutional Court must grant relief to the parties challenging that decision to ensure constitutional conformity.

Keywords

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Constitutional Court Constitutional Review Appeal Granting Revocation of Decision Constitutional Conformity

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, artigo 24.º
Constituição da República Portuguesa, artigo 52.º

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
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Full text

Acórdão 666/96

ACÓRDÃO Nº 666/96

Processo nº 107/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República – II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento aos recursos e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida