Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of admissibility and orders costs.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal and ordered the appellant to pay the court costs. The Ministry of Public Prosecution fully agreed with the relator's report, which found the appeal inadmissible. Consequently, the court rejected the request without addressing the substantive legal arguments presented.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º da CR; Art. 224.º da CR: Appeals that fail to meet admissibility requirements are rejected without examination, and the appellant bears the court costs.
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Acórdão 663/96
ACÓRDÃO Nº 663/96
Processo nº 88/96
2ª secção
Relator: Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A ...
Recorrido: Ministério Público
Nestes autos de recurso, pelo essencial das razões da exposição do relator, que aqui se tem por reproduzida e à qual o Ministério Público deu inteira concordância, sem que a resposta do recorrente a tenha abalado nos seus fundamentos, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa a taxa de justiça em cinco unidades de conta.
Lisboa, 8 de Maio de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida