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238/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against administrative commission appeal.

Case Number 238/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the administrative appeal challenging the constitutionality of conscientious objection provisions. The applicant argued that the specific legal norm violated constitutional rights, while the Commission of Conscientious Objection defended the statutory framework. The court ruled the norm constitutional, affirming the established legal order regarding conscientious objection.

Legislator headnote

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The Constitutional Court holds that the statutory provisions governing conscientious objection do not violate constitutional principles and remain valid against administrative challenges.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Review Administrative Appeal Constitutional Validity Portuguese Law Fundamental Rights Statutory Interpretation

Cited Legislation

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei nº 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95

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Full text

Acórdão 658/96

ACÓRDÃO Nº 658/96

Processo nº 238/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Tribunal Recorrido: Supremo Tribunal Administrativo

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa 7 de Maio de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Moniz

Luís Nunes de Almeida