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239/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of requiring conscientious objectors to declare willingness for civic service.

Case Number 239/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92, which mandates that conscientious objectors declare their willingness to perform alternative civic service. The Court relied on its own prior ruling from 1995, which had already established that this specific requirement does not violate the Constitution. Consequently, the Court denied the provision of the appeal, confirming the lower court's decision and upholding the statutory obligation.

Legislator headnote

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92; The requirement for conscientious objectors to declare willingness for alternative civic service is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Keywords

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Conscientious Objectors Alternative Civic Service Constitutional Challenge Portuguese Law 7/92 Constitutional Court Ruling Declaration Requirement Appeal Dismissed

Cited Legislation

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Art. 18(3)(d) of Law 7/92
Art. 78-A(1) of Law 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
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478/95
Constitutional Court dismisses conscientious objector's appeal against military service exemption order.
475/95
Constitutional Court upholds Law 7/92 exemption clause for conscientious objectors against military service.
480/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92.
397/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.

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Full text

Acórdão 657/96

Processo nº 239/96 ACÓRDÃO Nº 657/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A ... e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportunamente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Maio de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luis Nunes de Almeida

Processo nº 239/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A ...

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de constitucionalidade da norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa