Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit availability declaration for alternative service.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court dismissed the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92, which mandates an explicit declaration of availability for alternative service by conscientious objectors. The applicant argued the requirement violated constitutional principles, but the court relied on its own prior ruling (Acórdão 681/95) confirming the norm's constitutionality. Consequently, the court denied the request for a new constitutional review, affirming the existing legal framework.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The requirement for conscientious objectors to explicitly declare availability for alternative service does not violate constitutional guarantees and remains valid.
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Acórdão 656/96
Processo nº 193/96 ACÓRDÃO Nº 656/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A ... e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportunamente, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;
b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Maio de 1996
Ass) Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Luis Nunes de Almeida
Processo nº 193/96
1ª Secção
Relator: Cons. Tavares da Costa
Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
Recorrente: A ...
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
1.- O objecto do presente recurso é a questão de constitucionalidade da norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.
3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
Alberto Tavares da Costa