Portuguese Constitutional Court declares insurance company's refusal to apply constitutional norms unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's request to review the constitutionality of norms applied by an insurance company. The company argued against the application of specific constitutional provisions, but the court found its refusal unconstitutional based on established uniform jurisprudence. Consequently, the court ordered the reform of the lower decision to ensure compliance with the constitutional norms.
Legislator headnote
AI generatedArt. 249.º da Constituição Portuguesa; Art. 27.º da Lei da Fiscalização Concreta de Constitucionalidade: When a public entity refuses to apply constitutional norms based on established uniform jurisprudence, such refusal is deemed unconstitutional and the decision must be reformulated to ensure compliance.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
Acórdão 653/96
ACÓRDÃO Nº 653/96
Processo nº 252/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
1 .Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., com base na exposição do relator a fls. 24 e ss. e tendo em conta a jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal sobre a matéria em apreço (cfr. por todos, os acórdãos nºs 760/95 e 761/ /95, Diário da República, II Série, ambos de 2 de Fevereiro de 1996 e 118/96, ainda inédito), não infirmados na resposta oferecida a fls. 28 e ss. pela recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso, não julgando inconstitucionais as normas cuja aplicação foi recusada na decisão recorrida, a qual deverá ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, de 7 de Maio de 1996
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida