Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding insurance company's liability norms as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal by the Public Prosecution Service against the lower court's decision, ruling that the challenged norms were not unconstitutional. The case involved a dispute between the Public Prosecution Service and Companhia de Seguros A., S.A., regarding the application of specific insurance liability regulations. Consequently, the court ordered the lower decision to be reformed to align with the constitutional judgment, effectively dismissing the initial challenge to the norms.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecution Service to reform a lower decision, thereby confirming the constitutionality of the norms previously challenged.
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Acórdão 652/96
ACÓRDÃO Nº 652/96
Processo nº 223/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
1 .Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., com base na exposição do relator a fls. 37 e ss. e tendo em conta a jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal sobre a matéria em apreço (cfr. por todos, os acórdãos nºs 760/95 e 761/ /95, Diário da República, II Série, ambos de 2 de Fevereiro de 1996 e 118/96, ainda inédito), decide-se conceder provimento ao recurso, não julgando, consequentemente, inconstitucionais as normas desaplicadas na decisão recorrida, que deverá ser reformada em conformidade com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, de 7 de Maio de 1996
Antero Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Luís Nunes de Almeida