Constitutional court allows public hospital's insurance company to sue for damages due to unconstitutional administrative act.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's and hospital's request to sue the insurance company for damages. The court found that the insurance company's refusal to pay was based on an administrative act declared unconstitutional by the Tribunal Constitucional. Consequently, the court ruled that the insurance company must bear the financial consequences of the invalid administrative decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CR; Art. 52.º da CR: When an administrative act is declared unconstitutional, the entity that relied on it to deny a claim must indemnify the injured party for the resulting loss.
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Acórdão 647/96
ACÓRDÃO Nº 647/96
Processo nº 250/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e recorrida a COMPANHIA DE SEGUROS A., S.A., pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº l do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se conceder provimento aos recursos interpostos, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada de harmonia com o presente julgamento em matéria de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Maio de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Luís Nunes de Almeida