Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of deportation law articles regarding foreign nationals' rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Articles 4 and 6 of a specific deportation decree. The court found no violation of fundamental rights in the provisions governing the expulsion of foreign nationals. Consequently, the lower court's decision declaring these norms unconstitutional was overturned, and the original deportation order was reinstated.
Legislator headnote
AI generatedArticles 4 and 6 of the Decree-Law; The provisions regulating the expulsion of foreign nationals do not violate the Constitution's guarantees of human dignity and legal certainty when applied according to statutory procedures.
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Acórdão 630/96
ACÓRDÃO Nº 630/96
Procº nº 290/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A e mulher, tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 (publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995), decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.
Lisboa, 23 de Abril de 1996
Luis Nunes de Almeida
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa