Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the lower court's finding of unconstitutionality regarding insurance liability norms. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital challenged specific articles of a 1994 decree, arguing they violated constitutional principles. The court rejected these claims, ruling the norms constitutional and ordering the lower decision to be reformulated accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, nº 2, a) e 4º do Decreto-Lei nº 192/94; The norms establishing insurance company liability are not unconstitutional and do not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.
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Acórdão 629/96
ACÓRDÃO Nº 629/96
Processo nº 256/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e como recorrido a Companhia de Seguros Portugal A., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 20 e 21, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e fazendo-se aplicação da doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional na 760/95, publicado no Diário da República, II Série, na 28 de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de inconstitucionalidade
Lisboa, 23 de Abril de 1996
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa