Legislator Case Law & Legislation
256/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.

Case Number 256/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's finding of unconstitutionality regarding insurance liability norms. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital challenged specific articles of a 1994 decree, arguing they violated constitutional principles. The court rejected these claims, ruling the norms constitutional and ordering the lower decision to be reformulated accordingly.

Legislator headnote

AI generated

Art. 2º, nº 2, a) e 4º do Decreto-Lei nº 192/94; The norms establishing insurance company liability are not unconstitutional and do not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Keywords

AI generated
insurance liability norms constitutional review public prosecution appeal district hospital dispute non-constitutionality finding

Cited Legislation

AI generated
Art. 2º, nº 2, a) e 4º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 760/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 629/96

ACÓRDÃO Nº 629/96

Processo nº 256/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, e como recorrido a Companhia de Seguros Portugal A., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, a), e 4º, do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Rela­tor, a fls. 20 e 21, que aqui se dá por integralmente reprodu­zida, e fazendo-se aplicação da doutrina do acórdão deste Tri­bunal Constitucional na 760/95, publicado no Diário da República, II Série, na 28 de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade das normas em causa, concede-se pro­vimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de inconstitu­cionalidade

Lisboa, 23 de Abril de 1996

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa