Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objector law requiring explicit declaration for alternative service. The court rejects the challenge to the statute's constitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court dismissed the appeal challenging the constitutionality of Article 18 of Law 7/92. The recorrente argued that the requirement for an explicit declaration of availability for alternative service violated constitutional principles, while the respondent maintained the norm's validity. The court ruled that the existing precedent from 1995 established the norm's constitutionality, thereby denying the request for review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The requirement for an explicit declaration of availability for alternative service by conscientious objectors does not violate constitutional principles and remains valid.
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Acórdão 627/96
ACÓRDÃO Nº 552/96
ACÓRDÃO nº 553/96
ACÓRDÃO Nº 627/96
Processo nº 138/96-198/96-244/96
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Recorrente: A
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996,e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 138/96
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei
do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
1. O objecto do presente recurso é a questão da constitucionalidade da norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" -, a qual foi aplicada pela decisão recorrida.
2. Este Tribunal, no seu acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.
3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996
Guilherme da Fonseca