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190/96 AI generated

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Case Number 190/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant challenged the norm's constitutionality, following a precedent set in case 681/95. The Court ruled the provision constitutional, thereby denying the request for relief.

Legislator headnote

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The norm establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Challenge Fundamental Rights Constitutional Court Law 7/92

Cited Legislation

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95

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Full text

Acórdão 625/96

ACÓRDÃO Nº 625/96

Processo nº 190/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa 17 de Abril de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa