Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge citing prior precedent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm was unconstitutional, but the court relied on its previous decision in case 681/95 to affirm the law's validity. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The Constitutional Court holds that the statutory provision allowing conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when interpreted in light of established precedent.
Keywords
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AI generatedFull text
Acórdão 624/96
ACÓRDÃO Nº 624/96
Processo nº 192/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Tribunal Recorrido: Supremo Tribunal Administrativo
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa 17 de Abril de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa