Portuguese Constitutional Court allows public hospital's appeal regarding the constitutionality of a social security regulation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the appeal filed by the Public Hospital of Tomar and the Ministry of Public Prosecution against a judicial decision. The court reformed the contested ruling to align with its constitutional judgment on the matter. This decision established that the specific social security regulation in question did not violate constitutional principles when applied to the hospital's case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The Constitutional Court may grant an appeal when the lower court's decision fails to comply with its own constitutional ruling on the same legal issue.
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Acórdão 623/96
ACÓRDÃO Nº 623/96
Processo nº 180/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DE TOMAR e recorrida a COMPANHIA DE SEGUROS A., pelas razões constantes da exposição do relator, que mereceram expressa anuência do recorrente Ministério Público, decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformado em conformidade com o julgamento em matéria de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Abril de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa