Portuguese Constitutional Court allows public prosecution appeal to reform administrative decision on constitutional grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal to reform an administrative decision regarding constitutional validity. The Ministry of Public Prosecution challenged a ruling from the Judicial Tribunal of Covilhã involving insurance companies, arguing the original decision violated constitutional principles. The court agreed, ordering the lower court to re-evaluate the matter in accordance with constitutional standards.
Legislator headnote
AI generatedConstitutional Court Act; Administrative Procedure Code: When a public prosecution appeals a decision on constitutional validity, the Constitutional Court must grant the appeal if the lower court failed to apply constitutional norms, thereby reforming the original ruling.
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Acórdão 622/96
ACÓRDÃO Nº 622/96
Processo nº 168/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial da Covilhã, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos a SOCIEDADE PORTUGUESA DE SEGUROS e A., pelas razões constantes da exposição do relator, que mereceram expressa anuência do recorrente Ministério Público, decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformado em conformidade com o julgamento em matéria de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Abril de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa