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120/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares insurance company liability law unconstitutional and allows public prosecution appeal.

Case Number 120/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the challenged articles of the Insurance Company Liability Law unconstitutional and allowed the appeals by the Public Prosecution Service and the District Hospital. The court relied on its unanimous prior jurisprudence regarding the incompatibility of these provisions with the Constitution. Consequently, the lower court's decision applying the invalid norms was revoked and replaced with a ruling consistent with the constitutional judgment.

Legislator headnote

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Art. 2º, alínea a), and Art. 4º of D.L. nº 194/92; The Constitutional Court holds that the challenged provisions violate constitutional principles and must be disregarded, establishing that prior unanimous jurisprudence on this matter prevails over conflicting lower court applications.

Keywords

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Constitutional invalidity Insurance liability law Public prosecution appeal Unanimous jurisprudence Norms disregarded District Hospital liability Constitutional Court ruling

Cited Legislation

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Art. 2º, nº alínea a), do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
Art. 78º-A, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional
O relator elaborou exposição nos termos do art. 78º-A, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional em que preconizou a concessão de provimento aos recursos, com base na jurisprudência unânime do Tribunal Constitucional na matéria.

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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297/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions regarding employer responsibility for employee injuries.
107/96
Constitutional court grants relief to insurers, revoking lower court decision on constitutional issue.
260/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.
434/95
Constitutional Court dismisses appeal as moot due to subsequent judicial decision absolving the defendant from proceedings.
106/96
Constitutional court upholds insurance liability law norms against public hospital claims of unconstitutionality.

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Full text

Acórdão 621/96

ACÓRDÃO Nº 621/96

Processo nº 120/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE TOMAR e recorrida a COMPANHIA DE SEGUROS A., constitui objecto dos recursos a questão de constitucionalidade dos arts. 2º, nº alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, normas desaplicadas, com fundamento em inconstitucionalidade, pela decisão recorrida.

2. O relator elaborou exposição nos termos do art. 78º-A, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional em que preconizou a concessão de provimento aos recursos, com base na jurisprudência unânime do Tribunal Constitucional na matéria. O Ministério Público declarou expressamente a sua concordância com essa doutrina, não tendo as restantes partes tomado posição.

3. Pelos fundamentos constantes de numerosos acórdãos do Tribunal Constitucional, nomeadamente dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95 (publicados no Diário da República. II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996), que aqui se dão por reproduzidos, decide o Tribunal Constitucional julgar procedentes ambos os recursos, revogando a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra em conformidade com o julgamento sobre a questão de constitucionalidade referida.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa