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470/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows execution of hospital debt despite prior declaration of legislative unconstitutionality.

Case Number 470/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the execution of a hospital debt against an insurance company, reforming a lower court's refusal based on legislative unconstitutionality. Although the hospital had previously declared specific articles of the relevant decree unconstitutional under Article 205(1) of the Constitution, the Court found no violation of that principle in this specific instance. The decision relies on prior jurisprudence, establishing that the unconstitutionality of the norm does not automatically bar the execution of the debt.

Legislator headnote

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Art. 205(1) CR; Art. 78-A(1) Law 28/82: The unconstitutionality of a normative provision does not preclude the execution of a debt arising from services rendered if the principle of equality is not violated.

Keywords

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constitutional unconstitutionality execution of debt hospital services insurance company principle of equality

Cited Legislation

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Art. 205(1) CR
Art. 78-A(1) Law 28/82
Art. 2(2)(a) of Decree-Law 194/92
Art. 4(6) of Decree-Law 194/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/96
760/95 e 761/95, ambos publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, e no acórdão nº 118/96, ainda inédito, nada mais se oferecendo acrescentar.
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486/96
Portuguese Constitutional Court upholds hospital debt collection laws as constitutional, rejecting prior invalidation.
465/95
Portuguese Constitutional Court declares hospital debt collection rules constitutional despite lack of prior judicial confirmation.
431/95
Portuguese Constitutional Court allows execution of hospital debt certificates against insurers, ruling they are administrative acts, not judicial functions.
TC_19960793
Constitutional Court upholds hospital debt certificates as valid executive titles despite prior unconstitutionality rulings.
TC_19960742
Constitutional Court allows hospital debt collection via administrative certificate, ruling it does not violate judicial function principles.

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Full text

Acórdão 618/96

Processo nº 470/95 ACÓRDÃO Nº 618/96

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

I

1.- O Hospital Distrital de Tomar instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, acção de execução para pagamento de quantia certa, com processo sumário, contra Companhia de Seguros A, identificada nos autos, para pagamento da quantia de 2.900$00, devida por serviços prestados de assistência hospitalar.

Para o efeito fundamentou-se em título executivo constituído por certidão de dívida hospitalar, emitida ao abri­go do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

O Senhor Juiz, por despacho de 20 de Junho de 1995, indeferiu liminarmente a execução, por considerar materialmente inconstitucionais, violando o disposto no artigo 205º, nº 1, da Constituição da República (CR), as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º daquele Decreto-Lei nº 194/92, que assim, desaplicou.

Face ao decidido, recorreram para o Tri­bunal Cons­titucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, o exequente e, obriga­toriamente, o Ministério Público.

Nas respectivas alegações, e na parte que interessa, defenderam ambos os recorrentes não se verificar a invocada inconstitucionalidade por violação do princípio consagrado no aludido artigo 205º, nº 1, da Constituição.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

2.- A questão já foi objecto de decisões anteriores do Tribunal Constitucional, com as quais se concorda pelo que, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, se remete para essa jurisprudência com expressão, nomeadamente, nos acórdãos nºs. 760/95 e 761/95, ambos publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, e no acórdão nº 118/96, ainda inédito, nada mais se oferecendo acrescentar.

II

Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada de harmonia com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vitor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa