Legislator Case Law & Legislation
248/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions as constitutional and dismisses the challenge.

Case Number 248/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Tribunal Constitucional granted the appeal against the unconstitutionality of specific articles in the Insurance Liability Law. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital challenged the provisions, while the insurance company was the respondent. The court ruled that the challenged norms do not violate the Constitution and ordered the reformulation of the contested administrative decision.

Legislator headnote

AI generated

Art. 248.º da CRP; Art. 249.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged provisions of the Insurance Liability Law constitutional, establishing that the state's liability regime does not infringe upon fundamental rights.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Insurance Liability Law State Liability Constitutional Challenge Public Prosecution District Hospital Legal Reformulation

Cited Legislation

AI generated
Art. 248.º da CRP
Art. 249.º da CRP
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 614/96

ACÓRDÃO Nº 614/96

Processo nº 248/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2°, nº2, alínea a), e 4º, do Decreto - Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa