Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Ministry of Public Prosecution's appeal, rejecting their claim that specific articles of the Insurance Liability Law were unconstitutional. The court found no violation of constitutional principles regarding the liability of public hospitals for damages caused by their employees. Consequently, the court ordered the reformulation of the lower court's decision to uphold the challenged legal norms.
Legislator headnote
AI generatedDecreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro; The provisions of the Insurance Liability Law regarding the liability of public entities are constitutional and do not violate the principle of equality before the law.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 613/96
ACÓRDÃO Nº 613/96
Processo nº 118/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2°, nº2, alínea a), e 4º, do Decreto - Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,
b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Abril de 1996
Vitor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa