Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional payment.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision, ordering the reform of the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital of Tomar sought to recover costs from the state, while the insurance company was the original recipient of funds. The court ruled that the state's payment violated constitutional principles, thereby authorizing the recovery of the disputed amounts.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 110.º da CRP: When a public entity makes a payment to a private insurer that is later found unconstitutional, the state must recover the funds from the insurer to restore constitutional balance.
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Acórdão 592/96
ACÓRDÃO Nº 592/96
Processo nº 179/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade como decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão na 760/95.
Lisboa, 17 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa