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258/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares health facility regulations constitutional and dismisses the challenge regarding access to care.

Case Number 258/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the challenge filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against specific articles of a 1992 decree. The court found the challenged provisions regarding hospital organization and access to care to be constitutional. Consequently, the contested administrative decision was revoked to align with the court's judgment on constitutionality.

Legislator headnote

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Art. 2º, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92: The court established that the challenged regulations concerning the organization of public health services do not violate the constitutional principles of equality and access to care.

Keywords

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Constitutional challenge Healthcare access Public hospital regulations Constitutional review Administrative decision Constitutional Court Decree-Law validity

Cited Legislation

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Art. 2º, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 194/92
Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 761/95

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Acórdão 589/96

ACÓRDÃO Nº 589/96

Processo nº 258/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Tomar e em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar, concordando-se com a exposição formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta os fundamentos carreados ao Acórdão nº 761/95, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se, não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, conceder provimento aos recursos e, em consequência, revogar o despacho impugnado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o vertente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa