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254/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects unconstitutionality claim.

Case Number 254/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared specific insurance liability norms unconstitutional. The court found the challenged articles of the 1992 Decree-Law to be constitutional and valid. Consequently, the lower decision refusing application of these norms was revoked to ensure their proper enforcement.

Legislator headnote

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Art. 2.º da Lei da Organização do Tribunal Constitucional; Art. 220.º da Constituição Portuguesa: The Constitutional Court may declare norms unconstitutional only if they violate the Constitution, and such declarations do not affect the validity of prior judicial decisions based on those norms.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction Insurance liability norms Unconstitutionality review Decree-Law validity Public Prosecutor appeal

Cited Legislation

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Art. 2.º da Lei da Organização do Tribunal Constitucional
Art. 220.º da Constituição Portuguesa
Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 760/95
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Full text

Acórdão 588/96

ACÓRDÃO Nº 588/96

Processo nº 254/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente (s): Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar;

Recorrido (s) : Companhia de Seguros A., S.A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2a, na 2, alínea a), 4a e 6a do Decreto-Lei na 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pêlos fundamentos do acórdão na 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa