Constitutional court upholds conscientious objection law against challenge citing prior precedent and statutory validity.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court relied on its earlier decision in Case 681/95 to affirm the law's constitutionality. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The court established that the statutory provision permitting conscientious objection does not violate constitutional guarantees when interpreted in light of established precedent.
Keywords
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Acórdão 587/96
ACÓRDÃO Nº 587/96
Processo nº 242/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa 17 de Abril de 1996
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa