Constitutional court dismisses conscientious objection claim against military service for a soldier.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by a soldier against the National Commission of Conscientious Objection. The soldier argued that mandatory military service violated his constitutional rights, while the Commission maintained the obligation's validity under current law. The court rejected the claim, ruling that the specific circumstances did not justify suspending the statutory requirement for military service.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CR; Art. 13.º da CR: The Constitution does not grant an absolute right to conscientious objection to military service when the law establishes a general obligation, and individual claims must be evaluated against the specific legal framework.
Keywords
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AI generatedFull text
Acórdão 585/96
ACÓRDÃO Nº 585/96
Processo nº 237/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado n 2ª Série do Diário da República de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 17 de Abril de 1996
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa