Constitutional court allows public hospital's insurance company to sue for damages due to unconstitutional compensation rules.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Hospital District and its insurance company against a lower court decision. The hospital argued that the compensation rules for medical negligence were unconstitutional and sought damages from the insurance provider. The court ruled in favor of the hospital, declaring the relevant compensation provisions unconstitutional and ordering the reform of the lower court's judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 242.º da Constituição da República Portuguesa: When a law establishing compensation limits for medical negligence violates constitutional principles of equality and access to justice, the court must declare the provision unconstitutional and allow the injured party to seek full damages.
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Acórdão 582/96
ACÓRDÃO Nº 582/96
Processo nº 125/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrente o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A. pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 17 - que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 16 de Abril de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa