Constitutional court allows public prosecution appeal against insurance company regarding constitutional validity of administrative act.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against an administrative decision made by an insurance company. The court found the lower court's ruling on constitutional validity to be flawed based on established precedents. Consequently, the decision was revoked and remanded for reform in accordance with the court's constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: When a public prosecution appeals a decision on constitutional validity, the Constitutional Court must review the case and revoke the lower court's ruling if it fails to apply the correct constitutional principles.
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Acórdão 581/96
ACÓRDÃO Nº 581/96
Processo nº 113/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a Companhia de Seguros A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 17 - que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 16 de Abril de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa