Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court decision on constitutional validity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling regarding the constitutionality of a law. The court found the lower decision insufficient and ordered its reform based on established constitutional principles. Consequently, the original judgment was revoked to ensure compliance with the constitutional order.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant a public prosecution's appeal to revoke a lower court decision that fails to properly address constitutional validity questions, thereby ensuring the supremacy of the Constitution.
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Acórdão 580/96
ACÓRDÃO Nº 580/96
Processo nº 185/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Covilhã, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a A. Companhia de Seguros , pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 33 -que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 16 de Abril de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa