Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection, arguing it violated constitutional principles, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the provision does not infringe constitutional rights and thus denied the relief sought.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision permitting conscientious objection does not violate constitutional guarantees and is therefore valid.
Keywords
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AI generatedFull text
Acórdão 579/96
ACÓRDÃO Nº 579/96
Processo nº 197/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa 16 de Abril de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Cosat