Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional against individual challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the individual's appeal challenging the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated rights, but the court found no constitutional defect based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The constitutional court established that the statutory framework permitting conscientious objection does not violate fundamental rights when interpreted in accordance with established jurisprudence.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 578/96
ACÓRDÃO Nº 578/96
Processo nº 137/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma e em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 16 de Abril de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa