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90/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares military traffic offense law unconstitutional for civilian drivers.

Case Number 90/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 207(1)(b) of the Military Code unconstitutional because it classified a civilian driver's negligent traffic offense as a military crime. The Ministry of Public Prosecution argued for the provision's validity, while the defendant contended it violated the principle of equality before the law. The court ruled that applying military-specific definitions to civilians in peacetime created an unjustified distinction, thus invalidating the norm.

Legislator headnote

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Art. 207(1)(b) of the Military Code; The classification of a negligent traffic offense by a civilian as a military crime violates the principle of equality before the law and is therefore unconstitutional.

Keywords

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military code constitutionality civilian driver classification negligent traffic offense equality before law military crime definition

Cited Legislation

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Art. 207(1)(b) of the Military Code (CJM)

Cited Case Law

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Acórdão n.º 679/94

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Acórdão 572/96

ACÓRDÃO Nº 572/96

Processo nº 90/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Serviço da Policia Judiciária Militar - Delegação do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 102 a 104, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, tendo merecido a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e na esteira do entendimento do acórdão deste Tri­bunal Constitucional nº 679/94, publicado no Diário da Repúbli­ca, II Série, nº 48, de 25 de Fevereiro de 1995, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do nº l do artigo 207º do CJM, e, conjugadamente, da sua alínea b), enquanto ai, com re­ferência ao artigo 1º do mesmo Código, se qualifica como essen­cialmente militar o crime culposo de ofensas corporais cometido por militar em acto de serviço ocorrido em tempo de paz, causado pelo desrespeito de norma de direito estradal comum.

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido.

Lisboa,16 de Abril de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa