Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on insurance regulations.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the lower court's decision regarding insurance regulations. The case involved the Ministry of Public Prosecution challenging specific articles of a 1992 decree-law enacted by an insurance company. The court ruled to revoke the lower court's judgment and reform it to align with constitutional standards.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a lower court decision when it violates constitutional principles or statutory norms, ensuring legal uniformity and protection of fundamental rights.
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Acórdão 560/96
ACÓRDÃO Nº 560/96
Processo nº 184/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrida: Companhia de Seguros A., S.A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 1º a 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa