Constitutional court allows public hospital's appeal against insurance company's refusal to pay damages.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Hospital of Tomar and the Public Prosecutor against an insurance company's refusal to pay damages. The hospital argued that the insurance contract was invalid due to the insurer's failure to fulfill its obligations under the relevant insurance law. The court ruled in favor of the hospital, establishing that the insurer's conduct constituted a breach of contract warranting compensation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 203.º do Código das Segurâncias; the insurer's failure to fulfill contractual obligations constitutes a breach of contract, entitling the insured to claim damages.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 557/96
ACÓRDÃO Nº 557/96
Ao
ACÓRDÃO nº 559/96
Processo nº 111/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento aos recursos.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa
Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 558/96 – Proc. 123/96; Ac. 559/96 – Proc. 183/96,