Constitutional court dismisses conscientious objection claim by refusing to recognize it as a valid exemption from military service.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against the Supreme Administrative Court's ruling. The appellant argued that the state failed to provide adequate alternatives for those refusing military service on moral grounds. The court rejected this, holding that the existing legal framework already permits conscientious objection without requiring additional state measures.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitution guarantees conscientious objection, but the state is not obligated to create alternative service systems beyond what is already established by law.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
Acórdão 556/96
ACÓRDÃO Nº 556/96
Processo nº 200/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa