Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm governing conscientious objection, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the specific provision was not unconstitutional and denied the relief sought by the appellant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º n.º 1 da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection does not violate constitutional principles and remains valid.
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Acórdão 555/96
ACÓRDÃO Nº 555/96
Processo nº 195/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa