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195/96 AI generated

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Case Number 195/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm governing conscientious objection, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the specific provision was not unconstitutional and denied the relief sought by the appellant.

Legislator headnote

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Art. 2.º n.º 1 da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection does not violate constitutional principles and remains valid.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Article 18 Constitutional Court Non-constitutionality Religious Freedom

Cited Legislation

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Art. 2.º n.º 1 da Lei n.º 7/92
Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92

Cited Case Law

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Acórdão na 681/95
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Acórdão 555/96

ACÓRDÃO Nº 555/96

Processo nº 195/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa