Legislator Case Law & Legislation
135/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Case Number 135/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the constitutional complaint filed by a conscientious objector against Article 18(3)(d) of Law 7/92. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court established that the statutory framework for conscientious objection does not infringe upon constitutional guarantees when interpreted in light of established jurisprudence.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Complaint Constitutional Review Law 7/92 Portuguese Constitution Fundamental Rights Non-constitutionality

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95
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Full text

Acórdão 554/96

ACÓRDÃO Nº 554/96

Processo nº 135/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa