Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of conscientious objector declaration requirement.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the appeal challenging the constitutionality of a specific clause requiring conscientious objectors to make an explicit declaration of availability for alternative civic service. The Court relied on its prior ruling in case 681/95, which had already established that this legislative requirement does not violate constitutional principles. Consequently, the Court denied the relief sought by the appellant, affirming the validity of the existing legal framework.
Legislator headnote
AI generatedArt. 18(3)(d) of Law 7/92; The requirement for conscientious objectors to explicitly declare their availability for alternative civic service is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.
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Acórdão 552/96
ACÓRDÃO Nº 552/96
ACÓRDÃO nº 553/96
ACÓRDÃO Nº 627/96
Processo nº 138/96-198/96-244/96
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Recorrente: A
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996,e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 138/96
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei
do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
1. O objecto do presente recurso é a questão da constitucionalidade da norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" -, a qual foi aplicada pela decisão recorrida.
2. Este Tribunal, no seu acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.
3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 1996
Guilherme da Fonseca