Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal regarding the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated fundamental rights, following a precedent set in case 681/95. The court determined the norm was not unconstitutional and denied the relief sought by the applicant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The provision establishing conscientious objection does not violate constitutional rights and is therefore not unconstitutional.
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Acórdão 551/96
ACÓRDÃO Nº 551/96
Processo nº 196/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa