Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the challenged provision of the Conscientious Objection Law constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant contested Article 18(3)(d) of Law 7/92, arguing it violated constitutional principles, following a precedent set in case 681/95. The court affirmed the norm's validity, ruling that the law does not infringe upon fundamental rights and maintaining the established legal framework for conscientious objection.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not violate the right to conscientious objection or other fundamental rights guaranteed by the Constitution.
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Acórdão 550/96
ACÓRDÃO Nº 550/96
Processo nº 136/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa