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136/96 AI generated

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.

Case Number 136/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal declared the challenged provision of the Conscientious Objection Law constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant contested Article 18(3)(d) of Law 7/92, arguing it violated constitutional principles, following a precedent set in case 681/95. The court affirmed the norm's validity, ruling that the law does not infringe upon fundamental rights and maintaining the established legal framework for conscientious objection.

Legislator headnote

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not violate the right to conscientious objection or other fundamental rights guaranteed by the Constitution.

Keywords

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Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Validity Fundamental Rights Legal Challenge Portuguese Law Article 18

Cited Legislation

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95
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Full text

Acórdão 550/96

ACÓRDÃO Nº 550/96

Processo nº 136/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa