Constitutional court dismisses appeal confirming administrative court ruling on constitutional issue previously decided by plenary section.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the applicant against the Supreme Administrative Court's decision. The core issue concerned a constitutional question that had already been resolved in a prior plenary ruling from January 1996. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment and rejected the applicant's request for a new decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º da CR; Art. 223.º da CR: When a constitutional question has already been decided by the plenary section of the Constitutional Court, subsequent appeals on the same issue are dismissed to ensure legal certainty and avoid contradictory rulings.
Keywords
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Acórdão 532/96
ACÓRDÃO Nº 532/96
Processo nº 488/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.
Seguindo a doutrina então fixada, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, no que à questão de constitucionalidade respeita, o Acórdão impugnado.
Lisboa, 28 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa