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332/95 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses conscientious objection claim, upholding mandatory military service under current law.

Case Number 332/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a conscientious objector against the Supreme Administrative Court's ruling. The applicant argued that mandatory military service violated their constitutional right to conscientious objection, while the state maintained the obligation remains valid. The court confirmed the lower decision, ruling that the specific legal framework at the time did not permit an exemption for conscientious objection.

Legislator headnote

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Constituição da República Portuguesa, Art. 13.º, n.º 1; Código do Serviço Militar: The constitutional right to conscientious objection does not automatically exempt individuals from mandatory military service when the specific statutory regime in force does not provide for such an exemption.

Keywords

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Conscientious Objection Mandatory Military Service Constitutional Right Constitutional Court Portuguese Law

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, Art. 13.º, n.º 1
Código do Serviço Militar

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95 do Plenário do Tribunal Constitucional

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Full text

Acórdão 530/96

ACÓRDÃO Nº 530/96

ao

ACÓRDÃO Nº 549/96

Processo nº 332/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.

Seguindo a doutrina então fixada, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, no que à questão de constitucionalidade respeita, o Acórdão impugnado.

Lisboa, 28 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 531/96 – Proc. 476/95; Ac. 533/96 – Proc. 500/95; Ac. 534/96 – Proc. 512/95; Ac. 535/96 – Proc. 524/95; Ac. 536/96 – Proc. 536/95; Ac.537/96 – Proc. 561/95;Ac. 538/96 – proc. 573/95; Ac. 539/96 – Proc. 724/95; Ac. 549/96 – Proc.736/95; Ac. 541/96 – Proc. 748/95; Ac. 542/96 – Proc. 760/95; Ac. 543/96 – Proc. 772/95; Ac. 544/96 – Proc. 784/95; Ac. 545/96 – Proc. 792/95; Ac. 546/96 – Proc. 27/96; Ac. 547/96 – Proc. 39/96; Ac. 548/96 – Proc. 131/96; Ac. 549/96 – Proc. 191/)6