Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
239/96 AI generated

Constitutional court allows appeal against administrative court ruling on constitutional question previously decided by plenary section.

Case Number 239/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a decision by the Administrative Court of Lisbon. The core issue involved applying a constitutional question that had already been resolved by the Tribunal's plenary section in a prior ruling. The court decided to uphold the appeal and revoke the lower court's decision, ordering it to be reformulated to align with the established constitutional interpretation.

Legislator headnote

AI generated

Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: When a constitutional question has already been decided by the plenary section, the court must follow that precedent and grant appeals challenging decisions inconsistent with it.

Keywords

AI generated
constitutional question precedent plenary section binding force administrative court review constitutional compliance revoke lower decision

Cited Legislation

AI generated
Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 681/95 do Plenário do Tribunal Constitucional

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 529/96

ACÓRDÃO Nº 529/96

Processo nº 239/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.

Seguindo a doutrina então fixada, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade

Lisboa, 28 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa